Olmos, P.C.T. (2024) “Competências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento”, Revista Digital de Direito Administrativo, 11(1), p. 122–160. doi:10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160.