BARBOSA, Allan Fuezi. Os limites de atuação municipal decorrentes da Súmula Vinculante 49: uma breve análise econômica do direito urbanístico. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 249–263, 2018. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263. Disponível em: https://journals.usp.br/rdda/article/view/143701.. Acesso em: 12 dez. 2024.