Housing policy challenges: democratisation of access to urban land and affordable housing
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2762.posfauusp.2022.195548Keywords:
Special zones os social interest, Master plan, City Statute, Urban land affordable housingAbstract
Affordable housing and democratisation of access to urban land are central challenges for housing policies. Urban planning strategies have been discussed worldwide to extend the right to adequate
housing for low-income population, such as inclusionary policies. As inclusionary zoning, the Special Zones of Social Interest (ZEIS) are a Brazilian instrument proposed by the Federal Law 10.257/2001 – City Statute, which aims to expand the access to land for those whose possibility is closed in the market. This study aims to evaluate if municipal Master Plans (aimed at regulating urban policies) continue to mention the ZEIS, due to the revision of the first plans approved after the City Statute. We studied 39 Brazilian municipalities in the São Paulo macrometropolis and analysed the content of their Master Plans by a quantitative and comparative approach. We verified that the instrument was still valid in quantitative terms. However, the ZEIS has been distorted, in qualitative terms, due to distortions of some of its principles or the lack of necessary details for its effective application.
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