Gorzoni PFA da C. A Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: O Julgamento do “Caso UBC” (re 201.819/rj) e a Mudança de Comportamento do Tribunal. Humanid. diálogo [Internet]. 23º de dezembro de 2007 [citado 24º de novembro de 2024];1(1):149-66. Disponível em: https://journals.usp.br/humanidades/article/view/106103