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COMENTÁRIOS À LEI Nº. 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO

Patrícia Toledo de Campos

Resumo


O presente artigo realiza uma análise pontual sobre a Lei nº. 12.846/2013, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2013. Inicialmente, apresenta a participação nacional e internacional do Brasil no combate à corrupção. Posteriormente, exibe um panorama geral sobre a lei anticorrupção, abordando as inovações, bem como seus pontos obscuros e polêmicos.


Palavras-chave


anticorrupção; lei nº 12.846/2013; responsabilidade civil e administrativa de pessoa jurídica; compliance

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DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p160-185

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Revista Digital de Direito Administrativo. Editor responsável: Prof. Thiago Marrara. Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Av. Bandeirantes, 3900 - Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP - CEP 14040-906. Campus USP - Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835. Telefone: +55 16 3315.0115. E-mail: direitoadministrativo@usp.br

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