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Responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, direito penal para que?

João Otávio Torelli Pinto

Resumo


A presente pesquisa visa questionar o uso da responsabilidade penal da pessoa jurídica frente à outras formas de responsabilidade como a administrativa. Apresentando suas vantagens e desvantagens frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto foi utilizado o método teórico, com o uso de processos dialéticos, discursivos e argumentativos. Foi utilizado como marco teórico a Lei 9605/98, que trata dos crimes ambientais e da responsabilidade penal da PJ e, apesar de adentrar-se em diversos temas no decorrer do estudo, centrou-se na análise jurídica.

Palavras-chave


Direito penal ambiental; responsabilidade da pessoa jurídica; direito administrativo sancionador.

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DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p52-68

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Revista Digital de Direito Administrativo. Editor responsável: Prof. Thiago Marrara. Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Av. Bandeirantes, 3900 - Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP - CEP 14040-906. Campus USP - Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835. Telefone: +55 16 3315.0115. E-mail: direitoadministrativo@usp.br

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