Terceirização no setor público: um exemplo do direito subjulgado à gestão

Autores

  • Vânia Mendes Ramos da Silva Advocacia Geral da União
  • Wesllay Carlos Ribeiro Universidade Federal de Alfenas

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p131-169

Palavras-chave:

Terceirização, Estado Democrático de Direitos, Administração pública

Resumo

O presente artigo visa analisar a condução da terceirização no setor público federal por meio do estudo do Acórdão TCU 1214-2013- Plenário, evidenciando a relação que se trava entre o Direito e a Administração. O Estado Democrático de Direitos surge como limitação aos poderes do Estado e os preceitos constitucionais como norte da ação política. Entretanto, quando o Estado Democrático se mostra incapaz de regular o Estado, emerge um direito subjugado pela administração, utilizado como instrumento na consecução dos objetivos do modo de produção dominante. Nesse processo, o Estado constitui-se em instrumento do capital no aniquilamento dos direitos fundamentais sociais. A banalização institucionalizada do mal atinge as instituições jurídico-políticas com atribuição de preservar a ordem constitucional, insensíveis aos valores humanísticos e sociais, transformando a violência em algo trivial. A contribuição da pesquisa é convidar as instituições jurídico-políticas a um olhar crítico sobre a própria atuação.

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Biografia do Autor

  • Vânia Mendes Ramos da Silva, Advocacia Geral da União
    Procuradora Federal, Mestre em Gestão Pública e Sociedade.
  • Wesllay Carlos Ribeiro, Universidade Federal de Alfenas
    Professor do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
    Universidade Federal de Alfenas

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Publicado

2017-01-26

Edição

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Como Citar

Terceirização no setor público: um exemplo do direito subjulgado à gestão. (2017). Revista Digital De Direito Administrativo, 4(1), 131-169. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p131-169