A (i) legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da lei de acesso à informação

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p343-366

Palavras-chave:

licitação, registro de preços, adesão, licitação carona, lei de acesso à informação, princípio da transparência

Resumo

Este artigo analisa os contratos celebrados pela Administração Pública e investiga o art. 15 da Lei nº 8.666/1993, que traz o Sistema de Registro de Preços, e desde 2013 é regulamentado pelo Decreto nº 7.892, que, por sua vez, inova ao trazer a definição de órgão não participante. A questão controvertida foca na legalidade da licitação por adesão à ata de registro de preços, que se convencionou denominar “licitação carona”. Para tanto, serão discutidos posicionamentos doutri­nários e jurisprudenciais no tocante ao tema, levando em conta os princípios norteadores da atividade do Estado na busca do interesse público. Por fim, tratar-se-á da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que tem por escopo a consolidação de um Estado Democrático de Direito por meio da ampliação do conceito de publicidade.

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Biografia do Autor

  • Elizabete Rosa de Mello, Universidade Federal de Juiz de Fora
    Doutora em Direito, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público e Direito, Graduada pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Professora do Curso de Graduação em Direito das Disciplinas de Direito Tributário e Direito Administrativo e do Curso de Pós-graduação Stricto sensu em Direito, ambos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
  • Eliane Beatriz Cunha Policiano, Universidade Federal de Juiz de Fora
    Acadêmica de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Monitora de Direito Administrativo sob financiamento da Pró-Reitoria de Graduação da UFJF sob orientação da professora Elizabete Rosa de Mello.
  • Marcella Coelho Andrade, Universidade Federal de Juiz de Fora
    Graduada em Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em 07 de abril de 2016 e ex-Monitora de Direito Administrativo sob financiamento da Pró-Reitoria de Graduação da UFJF sob orientação da professora Elizabete Rosa de Mello.

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Publicado

2016-07-28

Edição

v. 3 n. 2 (2016)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

A (i) legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da lei de acesso à informação. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 343-366. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p343-366